A Câmara dos Deputados implementou novas medidas para evitar a ocupação irregular de apartamentos funcionais em Brasília. As regras estabelecem prazos mais rigorosos para a devolução de imóveis por deputados não reeleitos, além do aumento da indenização a ser paga em casos de uso indevido. Uma multa foi introduzida para ocupações irregulares que ultrapassem 10 dias.
Após vistoria, os deputados responsáveis pelos imóveis funcionais devem devolvê-los até 31 de janeiro do ano seguinte ao encerramento da legislatura, caso não tenham sido reeleitos. Essas medidas visam garantir o uso adequado e eficiente desses espaços.
A Mesa Diretora da Câmara implementou novas regras para a entrega de apartamentos funcionais a deputados que deixam seus mandatos, a fim de evitar irregularidades e disputas internas. Agora, os parlamentares têm um prazo de 30 dias, a partir do término do mandato, para devolver o imóvel funcional e, caso não o façam, podem perder a ajuda de custo de mais de R$44 mil.
Indenização
O novo texto legislativo estabelece que deputados que desrespeitarem prazos deverão indenizar a Câmara pelo uso indevido, sendo a indenização correspondente a 2/30 avos do valor mensal do auxílio-moradia por dia de ocupação irregular. Em casos de ocupação irregular por mais de 10 dias, uma multa equivalente ao valor mensal do auxílio-moradia, fixado em R$4.253, será aplicada. O documento também destaca a ordem preferencial para a atribuição de apartamentos funcionais, priorizando parlamentares com deficiência que apresente dificuldade de locomoção.
Prioridades
- O novo texto estabelece prioridades para deputados com 60 anos ou mais, ou com maior tempo de exercício do mandato na Câmara dos Deputados, independentemente da legislatura.
- Destaca-se a permissão para deputados nomeados como ministros de Estado optarem por permanecer nos imóveis funcionais da Câmara.
- Adicionalmente, a reintegração de um imóvel na Asa Norte, bairro nobre de Brasília, ao patrimônio da Câmara é destacada, após 14 anos de ocupação irregular por uma servidora da Casa.
O portal da Câmara dos Deputados informa que, no momento, não há ocupantes em situação irregular que necessitem desocupar imóveis. As medidas relacionadas a essa questão foram publicadas no Diário Oficial da Câmara em 29 de dezembro, durante o recesso do Congresso Nacional, que se estende até o início de fevereiro.
Imóveis disponíveis
A Câmara disponibiliza pelo menos 432 imóveis para que os deputados federais em exercício possam residir em Brasília, sendo a escolha da maioria dos parlamentares ocupá-los. No entanto, aqueles que optarem por não utilizar essas moradias têm o direito de receber um auxílio-moradia no valor mensal de R$4.253, que pode ser pago diretamente no contracheque ou por meio de reembolso.
No ano de 2023, deputados tiveram a possibilidade de utilizar até R$4.148,80 de suas cotas parlamentares para cobrir a diferença caso escolham um aluguel que ultrapasse R$4.253. Esse mecanismo eleva o valor total de auxílio-moradia a até R$8.401,80. No mesmo ano, os gastos totais dos deputados com essa assistência atingiram a marca de R$5.628.229,45, conforme informações disponíveis no portal da Câmara dos Deputados.
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Informações retiradas de Luciana Amaral à CNN Brasil
