O Projeto de Lei Complementar nº 26/2024, que visa ajustes tributários em Mato Grosso, está sendo analisado pela Assembleia Legislativa e já foi aprovado em primeira votação. A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca oferecer benefícios fiscais, com destaque para a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comercialização de materiais voltados para a construção civil.
De acordo com o projeto, o governo estadual poderá aplicar a redução a partir de um regulamento que será estabelecido por decreto. Um dos principais pontos da proposta é a redução da base de cálculo do ICMS para 41,18% do valor da operação em casos de comercialização interna de telha cerâmica não esmaltada e tijolo cerâmico não esmaltado. Essa mudança reduzirá a carga tributária dessas operações para 7%.
Além disso, para a comercialização de areia natural, o projeto prevê que a base de cálculo seja reduzida a 17,65%, o que fará com que a carga tributária corresponda a 3% do valor da operação. Essas alterações visam incentivar o setor da construção civil, reduzindo o custo dos materiais e estimulando a atividade econômica no estado.
Benefícios condicionados a contribuições ao Fundes
Para que os contribuintes possam usufruir desses benefícios fiscais, será necessário realizar uma contribuição de 5% ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Fundes). Esse percentual será aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com tributação integral e o valor calculado com a aplicação do benefício fiscal.
Além disso, a proposta estabelece que os contribuintes devem ser usuários da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e atender todos os requisitos da legislação tributária, incluindo o uso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Impactos para o setor da construção civil
O projeto de lei tem potencial para reduzir significativamente os custos operacionais das empresas da construção civil, o que pode estimular novos projetos e aumentar a competitividade do setor em Mato Grosso. O governo também pretende ampliar essa política de redução de ICMS para os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, o que deve trazer mais alívio para as cadeias produtivas ligadas ao setor.
Essas medidas, no entanto, não contemplam operações que já possuem outros benefícios fiscais, sendo facultada a escolha pela opção mais vantajosa ao contribuinte. A proposta de ajustes tributários faz parte de um conjunto de ações do governo para fomentar o desenvolvimento econômico do estado.
Caso seja aprovada em segunda votação, a lei poderá entrar em vigor após a publicação do regulamento pelo Executivo, dando início à aplicação dos benefícios fiscais para o setor da construção civil.
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Informações retiradas de A Tribuna
