A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou uma nova lei que reserva pelo menos uma unidade habitacional em programas sociais do estado para famílias com membros portadores de microcefalia. A medida visa garantir moradia adequada a essas famílias e foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A legislação abrange programas habitacionais existentes ou futuros, executados pelo governo estadual, reforçando o compromisso com a inclusão e o suporte às necessidades específicas das pessoas com microcefalia.
O novo direito habitacional assegura prioridade na escolha da localização dos imóveis para famílias afetadas pela microcefalia. A comprovação da condição de saúde é necessária por meio de documento médico do SUS. Apesar da reserva exclusiva, as famílias com membros portadores de microcefalia podem optar por participar da distribuição geral dos imóveis, seguindo critérios como ordem de inscrição ou sorteio.
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Informações retiradas de G1
