Foi divulgado nessa segunda-feira (7) o documento que regulamenta o uso de precatórios e outros créditos para compra de imóveis da União, os bens podem ser comprados por pessoas físicas ou empresas.
Embora a permissão esteja em vigor desde dezembro de 2021, anteriormente era necessário uma regulamentação de validade e os imóveis só poderiam ser quitados através de moeda corrente.
“Cidadãos ou empresas que desejarem adquirir imóveis, por meio da concorrência tradicional Proposta de Aquisição de Imóveis (PAI) ou pela venda direta, podem optar por fazer o pagamento tanto por moeda corrente quanto por precatórios ou outros créditos que se enquadrem”, disse a pasta em nota.
De acordo com o ministério, a pessoa ou empresa que desejar fazer o pagamento com uso de precatórios ou outros créditos primeiro deverá comprovar que os valores são próprios ou adquirido por terceiros.
A autorização para o uso de precatórios na compra de imóveis foi introduzida em emenda constitucional proposta pelo governo e aprovada no Congresso ano passado para criar um limite para o pagamento de precatórios a cada ano, postergando parte desses desembolsos e abrindo espaço para outras despesas públicas.
A estratégia adotada visa o incentivo aos credores que tiveram seus precatórios represados pelo governo, usar esses recursos na compra de ativos da União.
Fonte: CNN
