direito à moradia digna está diretamente ligado à manutenção e fortalecimento de políticas de crédito acessíveis. No entanto, a proposta do governo federal de tributar instrumentos financeiros essenciais ao setor imobiliário, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), acendeu um alerta entre incorporadoras, investidores e representantes do setor habitacional. A medida, pensada como compensação à revogação do decreto do IOF, é vista como um grave retrocesso.
Esses mecanismos foram criados com o propósito de estimular o crédito habitacional de longo prazo para áreas estratégicas, como a habitação. Com isenção de Imposto de Renda, tornaram-se instrumentos eficazes para atrair investimentos e baratear o custo do crédito. Num país de juros altos, esse modelo de financiamento tem sido fundamental para a classe média, público que não é beneficiado por subsídios do FGTS ou pelo Minha Casa, Minha Vida.
Segundo Fernando Marangoni (União Brasil-SP), deputado federal e presidente da Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, “não se pode aceitar que o custo da ineficiência pública seja pago com juros pela população que mais precisa de moradia, de crédito e de oportunidades”. Ele afirma que a taxação das LCIs, hoje responsáveis por cerca de R$ 400 bilhões em captação, terá impacto direto nas parcelas e no acesso à casa própria.
Estudos da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) indicam que a tributação de 5% sobre os rendimentos das LCIs pode elevar em até 0,7 ponto percentual os juros do financiamento imobiliário. Isso significa exigência de maior entrada, mensalidades mais altas e a possível inviabilização da compra para milhares de famílias.
O Secovi-SP também se posicionou contra a medida, alertando para os impactos especialmente sobre a classe média, que já enfrenta dificuldades crescentes de financiamento. Para o setor, a sinalização é grave e pede reação urgente do Congresso.
Além do impacto social, os reflexos econômicos são amplos. A construção civil movimenta dezenas de cadeias produtivas, gera empregos e responde rapidamente a estímulos de crédito. Ao encarecer o financiamento, o governo pode comprometer o ritmo de lançamentos, paralisar empreendimentos e desacelerar a economia como um todo.
Para Marangoni, a solução fiscal do país não pode recair sobre o cidadão: “A resposta do Parlamento precisa ser clara: ‘sim’ à responsabilidade fiscal – porém, com coragem para reformar o Estado, e não para punir o contribuinte”.
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Informações retiradas de Fernando Marangoni a Gazeta do Povo
